Pôr cidadãos a pagar tanto no SNS como nos hospitais privados é “inconstitucional”


Desempregados e pensionistas, a quem o anterior Governo tinha tentado limitar as isenções, sem sucesso, vão passar a pagar taxas, desde que ganhem mais do que 628,83 euros por mês. AFP e ordem criticam medida e postura do Governo.

Se as taxas moderadoras forem aumentadas para um valor muito elevado – por exemplo, se os cidadãos passarem a pagar 49 euros na urgência de um hospital central em vez dos actuais 9,60 euros -, isso será “inconstitucional”, defende o ex-secretário de Estado adjunto e da Saúde do Governo de Sócrates, Manuel Pizarro. O SNS é “tendencialmente gratuito”, lembra o antigo governante socialista, para quem um eventual aumento desta magnitude faria com que a taxa moderadora fosse quase igual ao valor que hoje se paga num hospital privado.

O Ministério da Saúde sublinhou anteontem que as taxas moderadoras podem ir, no limite, até um terço do custo do serviço (e um episódio de urgência num hospital central tem hoje um preço de 147 euros), apesar de não se preverem aumentos desta ordem de grandeza. “Se for igual ou mais barato ir a um hospital privado”, isto até “contraria o discurso de defesa do SNS” do ministro Paulo Macedo e pode provocar “um crescente recurso a seguros de saúde”, avisa Manuel Pizarro.

O ex-governante não acredita, porém, que o Governo pretenda ir tão longe e pensa que o seu objectivo é ir avisando a opinião pública de que poderá haver aumentos exorbitantes de preços, “como aconteceu no caso da electricidade”, para depois anunciar agravamentos também significativos mas menores, de forma a evitar ou suavizar as críticas. O problema mais complexo, defende, é o da cobrança das taxas moderadoras que, se fosse eficiente, permitia duplicar a receita (em 2010 as taxas moderadoras renderam cerca de 103 milhões de euros).

Quanto à revisão do sistema de isenções de taxas moderadoras – que passa a abranger agora os agregados familiares com rendimento médio mensal per capita inferior a 628,83 euros -, o anterior secretário de Estado diz que compreende e concorda com os princípios que a norteiam. O que merece a sua crítica é a “complexidade” e a “burocracia” que será introduzida no caso dos doentes crónicos – que actualmente estão total e automaticamente isentos e no futuro apenas vão deixar de pagar nos actos que tenham a ver directamente com a sua doença. “Isto vai ser complicado. Por exemplo, o que vai acontecer a um diabético que for a uma urgência com uma pneumonia?”, pergunta.

Carlos Braga, do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos, também tem dúvidas sobre a forma como vai ser feita essa avaliação e lembra que as taxas moderadoras são pagas nos hospitais e centros de saúde antes do atendimento. “À partida, tem que se pagar. Mais tarde devolvem o dinheiro às pessoas?”, pergunta Carlos Braga, que tenciona preparar uma tomada de posição conjunta com associações de doentes crónicos.

Dois grandes grupos populacionais que também são afectados pelas novas regras são os desempregados e os pensionistas, que, com as novas regras, apenas ficarão isentos de taxas moderadoras se ganharem menos de 628 euros.

O anterior Governo já tinha tentado acabar com as isenções para os pensionistas e desempregados com rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, incluindo no cálculo outros rendimentos, como contas bancárias, acções e casas. Mas o diploma da anterior ministra Ana Jorge originou grande confusão e acabou por ser suspenso pela Administração Central do Sistema de Saúde.

AFP e ordem criticam medida e postura do Governo

A Associação das Farmácias de Portugal (AFP) defendeu ontem que as medidas aprovadas quinta-feira na área do medicamento “podem, em breve, pôr em causa a dispensa de medicamentos aos utentes do SNS”. Um alerta que a direcção da Associação Nacional de Farmácias (ANF) já tinha feito na sequência da aprovação do novo regime de formação do preço dos medicamentos.

Sobre a demissão da direcção da ANF, em protesto por ter sido “marginalizada” da discussão do novo regime, que reduz as margens de lucro das farmácias, a AFP considera que “é a confirmação de que os problemas que as farmácias hoje vivem se devem, em grande parte, à forma irresponsável como o dr. João Cordeiro geriu os interesses do sector”.

Para a Ordem dos Farmacêuticos (OF), o novo modelo de remuneração “agora imposto” às farmácias pode ter “sérias implicações” na independência profissional dos cerca de 8000 farmacêuticos. A OF afirma que foi com “especial intranquilidade” que teve conhecimento desta decisão e “lamenta profundamente” também não ter sido ouvida pelo Governo antes da aprovação da medida: “A Ordem dos Farmacêuticos entende que um tal modo de fazer política não é o que mais se coaduna com o respeito e a consideração que são devidos às instituições”, lê-se no comunicado.

“As decisões tomadas vêm na esteira de várias medidas de austeridade adoptadas nos últimos anos, designadamente as sucessivas reduções administrativas operadas nos preços dos medicamentos, as quais têm vindo a criar problemas de natureza económica e financeira aos diferentes operadores, que se têm revelado particularmente graves para muitas farmácias”, lamenta.

 Alexandra Campos, com João d´Espiney/Público – 01.10.2011

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