Doentes crónicos querem estatuto jurídico e lei-quadro da doença crónica


Uma petição com cerca de 10.500 assinaturas a defender a criação de um estatuto jurídico do doente crónico e de uma lei-quadro da doença crónica será esta terça-feira entregue na Assembleia da República (AR), avança a agência Lusa.

 

De acordo com os subscritores, a iniciativa preconiza que a lei-quadro da doença crónica seja criada com base “nos princípios estabelecidos pela Classificação Internacional da Funcionalidade (CIF) e da Incapacidade da Saúde (recomendada pela Organização Mundial da Saúde) e a consequente Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde (TNIFS)”.

 

Os autores da iniciativa argumentam que a legislação existente em Portugal “não define com clareza e rigor técnico-científico o que é doença crónica, sendo suportada em documentos oficiais dispersos e muito incompletos”.

 

“Em Portugal, estima-se que milhares de pessoas sofrem de doença crónica. Um doente crónico debate-se com vários problemas burocráticos causados pela falta de diplomas atentos às suas dificuldades que passam por problemas físicos, emocionais e psicológicos, familiares, sociais e ainda profissionais e educacionais”.

 

Actualmente, um doente crónico “para ver reconhecida a sua situação tem de solicitar um atestado multiusos. Contudo, porque não existe uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, a avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade”.

 

“As juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos pois, para as mesmas doenças, podemos ver aplicados critérios diferentes”, lê-se na informação que acompanha a petição.

 

Para os subscritores, “a actual tabela, aprovada em 2007, é uma revisão atabalhoada da antiga tabela de 1993, que serviu essencialmente para reduzir o valor atribuível a algumas incapacidades”.

 

“Perdeu-se a oportunidade de uma revisão consistente que reconheça o direito à atribuição de incapacidade a algumas doenças crónicas, das quais os exemplos mais flagrantes são a Esclerose Lateral Amiotrófica e o VIH/Sida”, referem.

 

Com a criação do estatuto do doente crónico, pretende-se “definir o que é um doente crónico e quais são as doenças crónicas” e, assim, “serem reconhecidas as incapacidades em função da doença e não da TNI (tabela das seguradoras)”.

 

Os subscritores acreditam que “o Estado terá menos despesas se criar condições para os doentes crónicos”: “Por exemplo, com alguma isenção de horário, o doente evita ficar de baixa o dia todo e assim adiar a reforma antecipada por invalidez”, alegam.

Agência Lusa – 27.09.2011

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