Portugal: Bloqueio a medicamentos genéricosnão poderá ultrapassar os três meses


O Governo propõe que a decisão da entrada no mercado de um medicamento genérico seja proferida num prazo máximo de 90 dias, quando actualmente este processo se pode arrastar durante anos nos tribunais. Há actualmente 830 genéricos em Portugal que estão impedidos de entrar no mercado devido a providências cautelares relacionadas com o registo de patentes dos fármacos originais. Alguns destes genéricos estão à espera de uma decisão dos tribunais desde 2007.

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros no início deste mês – e que irá ser votada amanhã no Parlamento (em conjunto com um projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda) – quer resolver este “bloqueio” e, desta forma, poupar entre 46 e 65 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A proposta do Governo estabelece prazos máximos para a resolução de conflitos entre empresas e desvia estes casos dos tribunais judiciais para centros de arbitragem (institucionalizados ou não). Na prática, o que se pretende é evitar que a Autorização de Introdução no Mercado (AIM) dada pela Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) a genérico seja suspensa enquanto um tribunal decide se o prazo da patente expirou ou não.

De acordo com a proposta de lei, após a notificação sobre a AIM de um genérico, é dado um prazo de 15 dias para a empresa interessada invocar “o seu direito de propriedade industrial (…) junto do tribunal arbitral institucionalizado ou efectuar pedido de submissão de litígio a arbitragem não institucionalizada”. Há depois um prazo de 15 dias para que a empresa de genérico conteste essa posição. Se não o fizer, não poderá comercializar o produto.

Por fim, e após a tomada de posição de ambas as partes, há um prazo máximo de 60 dias para a marcação de uma audiência que serve de produção de prova. O eventual recurso da decisão para o Tribunal da Relação competente terá agora um “efeito meramente devolutivo”, perdendo assim o poder suspensivo.

A proposta agora em discussão não passa pela criação de um Tribunal de Patentes que chegou a ser aprovado, no entanto, parece agradar à Apogen (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos) que contabiliza um prejuízo acumulado para o Estado e para os utentes de 216 milhões de euros, desde 2009, à custa dos anos que os genéricos esperam por uma sentença dos tribunais. Sobre as poupanças para o Estado e utentes com a resolução deste problema, a Apogen aponta para entre 50 e 100 milhões de euros por ano.

Aplaudindo a aparente garantia de uma maior rapidez na resolução destes casos, o presidente da Apogen, Paulo Lilaia, adverte, no entanto, para a necessidade de assegurar que “a arbitragem será feita por entidades aceites pelas partes em litígio e a quem se reconhece competência e capacidade técnica para decidir sobre estas matérias”. Ou seja, é preciso saber “onde e em que moldes” será feita esta arbitragem. “É preciso construir isto com muito cuidado”, avisa. Porém, Paulo Lilaia mostra-se satisfeito com o facto de Portugal deixar de ser o único país da União Europeia onde é possível travar a entrada de um genérico por questões administrativas. “Não queremos infringir patentes, queremos apenas poder entrar no mercado no caso de as patentes expirarem”, conclui o responsável da Apogen.

A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) defende que a solução ideal para este problema passa pela criação do tribunal especializado em propriedade intelectual. Quando o diploma foi aprovado em Conselho de Ministros, Ana Paula Carvalho, da direcção da Apifarma, destacou a necessidade de “uma justiça rápida”. com A.C.

 

Descida de preços

 A Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos teme que a nova redução dos preços, definida no entendimento com a troika, venha a pôr em causa a viabilidade de “muitas empresas”. De acordo com a actualização do memorando da troika, os preços dos genéricos vão baixar para metade do valor do mesmo medicamento de marca e não apenas 40 por cento, como estava acordado.

O porta-voz do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde, Carlos Braga, saudou esta medida, porque acredita que poderá conduzir ao aumento do consumo destes medicamentos.

Andrea Cunha Freitas/Público – 15.09.2011

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